O Sistema Único de Saúde e o Atendimento às Pessoas com Deficiência no Brasil

Criação do SUS: Contexto Histórico

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988, estabelecendo a saúde como direito de todos e dever do Estado. Sua criação representou uma ruptura histórica no modelo de saúde brasileiro, transformando profundamente a organização da saúde pública no país.futurodasaude+1

Antes da criação do SUS, o atendimento à saúde era responsabilidade do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS), criado em 1974 pelo regime militar. O INAMPS prestava atendimento médico apenas aos trabalhadores com carteira assinada que contribuíam com a previdência social. Quem não possuía vínculo formal de trabalho precisava arcar com custos do sistema privado ou recorrer às Santas Casas, instituições religiosas e filantrópicas que amparavam pessoas carentes.reinaldocantanhede.blogspot+3

A base para a criação do SUS foi estabelecida pelo movimento da Reforma Sanitária, que surgiu no meio acadêmico no início da década de 1970 como forma de oposição técnica e política ao regime militar. Este movimento ganhou força e foi abraçado por diversos setores da sociedade, propondo mudanças fundamentais no sistema de saúde brasileiro.wikipedia+1

O marco definitivo para a criação do SUS foi a 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada entre 17 e 21 de março de 1986 em Brasília. Esta conferência foi histórica por ser a primeira aberta à sociedade, reunindo cerca de 4 mil participantes, incluindo mil delegados com direito a voto de diversos segmentos sociais. Os três temas principais debatidos foram: saúde como direito, reformulação do Sistema Nacional de Saúde e financiamento setorial. O relatório final desta conferência serviu de base para o capítulo sobre saúde na Constituição Federal de 1988.wikipedia+2

A regulamentação do SUS ocorreu em 19 de setembro de 1990, com a sanção da Lei nº 8.080, que dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde. Posteriormente, a Lei nº 8.142/90 complementou a legislação, tratando da participação da comunidade na gestão do SUS através de conselhos e conferências.bvsms.saude+2

Princípios e Características do SUS

O SUS é considerado um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, atendendo mais de 190 milhões de pessoas. Sua estrutura é fundamentada em princípios doutrinários e organizativos que orientam todo o funcionamento do sistema.unasus+1

Princípios Doutrinários

Os três princípios doutrinários fundamentais do SUS são:faculdade.grancursosonline+2

Universalidade: Garante que a saúde é direito de cidadania de todas as pessoas, assegurando acesso às ações e serviços de saúde a todos, independentemente de sexo, raça, ocupação ou características sociais ou pessoais. Este princípio representou uma conquista democrática ao transformar a saúde em direito de todos e dever do Estado.hospitais.proadi-sus+2

Equidade: Busca diminuir desigualdades, reconhecendo que as pessoas têm necessidades distintas. Significa investir mais onde a carência é maior, tratando desigualmente os desiguais para alcançar justiça social.bvsms.saude+2

Integralidade: Considera as pessoas como um todo, atendendo a todas as suas necessidades. Inclui a integração de ações de promoção da saúde, prevenção de doenças, tratamento e reabilitação. Este princípio pressupõe também a articulação da saúde com outras políticas públicas para uma atuação intersetorial.estrategia+2

Princípios Organizativos

Os princípios organizativos definem como o sistema deve ser estruturado:medtask+1

Descentralização e Comando Único: A responsabilidade pela saúde é descentralizada até o município, com cada esfera de governo sendo autônoma e soberana nas suas decisões, respeitando os princípios gerais e a participação da sociedade.somosicev

Regionalização e Hierarquização: Os serviços são organizados em níveis crescentes de complexidade, circunscritos a uma área geográfica definida, planejados a partir de critérios epidemiológicos.somosicev

Participação Social: A população acompanha as discussões sobre políticas de saúde através de Conferências de Saúde, Conselhos de Saúde e Ouvidorias.laps.ensp.fiocruz

A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência

A atenção à saúde das pessoas com deficiência no SUS foi estruturada através de políticas específicas que reconhecem as necessidades particulares deste segmento populacional. A Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência foi instituída pela Portaria MS/GM nº 1.060 de 2002, representando um marco na atenção a esta população.mooc.campusvirtual.fiocruz+1

Esta política caracteriza-se por reconhecer a necessidade de implementar respostas às complexas questões que envolvem a atenção à saúde das pessoas com deficiência no Brasil. Seus propósitos gerais incluem proteger a saúde da pessoa com deficiência, reabilitá-la na sua capacidade funcional e desempenho humano, e prevenir agravos que determinam o aparecimento de deficiências.bvsms.saude+2

Diretrizes da Política Nacional

As principais diretrizes estabelecidas são:bvsms.saude+2

Promoção da qualidade de vida das pessoas com deficiência
Assistência integral à saúde da pessoa com deficiência
Prevenção de deficiências
Ampliação e fortalecimento dos mecanismos de informação
Organização e funcionamento dos serviços de atenção à pessoa com deficiência
Capacitação de recursos humanos

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), instituída pela Lei nº 13.146 de 6 de julho de 2015, trouxe importantes avanços ao estabelecer direitos específicos em diversas áreas, incluindo a saúde. A LBI define pessoa com deficiência como aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições.gov+3

Direitos das Pessoas com Deficiência no SUS

Toda pessoa com deficiência tem direito a ser atendida nos serviços de saúde do SUS, desde as Unidades Básicas de Saúde até os serviços de reabilitação e hospitais. Os direitos garantidos incluem:unasus+2

Consulta médica, tratamento odontológico e procedimentos de enfermagem
Visita dos Agentes Comunitários de Saúde
Exames básicos e medicamentos distribuídos pelo SUS
Diagnóstico específico e serviços especializados de reabilitação
Recebimento de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção
Assistência odontológica especializada

A LBI estabelece ainda direitos específicos no âmbito da saúde:gov+2

Diagnóstico e intervenção precoces por equipe multidisciplinar
Serviços de habilitação e reabilitação sempre que necessários
Atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação
Campanhas de vacinação
Atendimento psicológico, inclusive para familiares e atendentes pessoais
Respeito à especificidade, identidade de gênero e orientação sexual
Atenção sexual e reprodutiva, incluindo fertilização assistida
Informação adequada e acessível sobre condição de saúde
Serviços projetados para prevenir o desenvolvimento de deficiências e agravos adicionais
Capacitação permanente das equipes do SUS no atendimento à pessoa com deficiência

Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência

A Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência foi instituída inicialmente pela Portaria nº 793 de 24 de abril de 2012, posteriormente consolidada pela Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS de 28 de setembro de 2017. Esta rede representa a estruturação de um conjunto articulado de serviços, ações e profissionais voltados para o atendimento integral às pessoas com deficiência no SUS.wikipedia+3

Objetivos da Rede

A Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência tem como objetivos principais:gov+2

Ampliar o acesso e qualificar o atendimento às pessoas com deficiência temporária ou permanente, progressiva, regressiva ou estável, intermitente ou contínua
Ofertar cuidados de saúde com foco na reabilitação auditiva, física, intelectual, visual, ostomia e múltiplas deficiências
Desenvolver ações de prevenção e identificação precoce de deficiências nas fases pré-natal, peri e pós-natal, infância, adolescência e vida adulta
Ampliar a disponibilidade de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção
Promover ações intersetoriais articulando serviços de saúde com equipamentos sociais
Garantir educação permanente dos profissionais de saúde
Enfrentar o capacitismo e promover a cultura de paz

Organização da Rede

A rede organiza-se de forma integrada com os seguintes componentes:saude+1

Atenção Básica: Composta por Unidades Básicas de Saúde (UBS), Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) e Atenção Odontológica. As Unidades Básicas devem prestar assistência às pessoas com deficiência como a qualquer cidadão, sendo responsáveis pelo acompanhamento permanente dos usuários.bvsms.saude+2

Atenção Especializada Ambulatorial: Inclui os seguintes pontos de atenção:gov

Centros Especializados em Reabilitação (CER II, CER III ou CER IV)
Centros de Especialidades Odontológicas (CEO)
Oficinas Ortopédicas
Transportes Sanitários Adaptados

Atenção Especializada Hospitalar e de Urgência e Emergência: Serviços hospitalares e de emergência integrados à rede.gov

O atendimento nos serviços da rede deve ser realizado de forma articulada por meio da elaboração do Projeto Terapêutico Singular (PTS), cuja construção envolve toda a equipe multiprofissional, usuário, familiares e acompanhantes.saude+1

Centros Especializados em Reabilitação (CER)

Os Centros Especializados em Reabilitação constituem pontos de atenção ambulatorial especializado que realizam diagnóstico, tratamento, concessão, adaptação e manutenção de tecnologia assistiva. Presentes em todos os estados brasileiros, os CER são organizados a partir da combinação de no mínimo duas modalidades de reabilitação:saobernardo+2

CER II: composto por duas modalidades de reabilitação
CER III: composto por três modalidades de reabilitação
CER IV: composto pelas quatro modalidades de reabilitação (física, intelectual, visual e auditiva)

As modalidades de reabilitação oferecidas incluem atendimento para deficiência física, intelectual, visual, auditiva e ostomias. O atendimento é realizado por equipe multiprofissional composta por fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, médicos, psicólogos, assistentes sociais e enfermeiros.gov+2

Os CER podem constituir rede de pesquisa e inovação tecnológica em reabilitação e ser polo de qualificação profissional no campo da reabilitação por meio da educação permanente. O acesso aos serviços se dá por meio de encaminhamento das Unidades Básicas de Saúde ou demais unidades especializadas da rede SUS.atibaia+3

Oficinas Ortopédicas e Equipamentos

O SUS oferece gratuitamente órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção (OPM) através de 45 oficinas ortopédicas espalhadas por todo o país. A produção auxilia nas diversas modalidades de reabilitação: visual, auditiva, física e ostomias.gov+1

Os equipamentos produzidos incluem:acessibilidadesaudeeinformacao.blogspot+1

Coletes
Palmilhas e calçados ortopédicos
Cadeiras de rodas adaptadas
Bengalas, muletas e andadores
Aparelhos auditivos
Próteses de membros superiores e inferiores
Órteses estáticas, articuladas e dinâmicas

Nas oficinas, os aparelhos são pensados de forma individualizada, de acordo com as necessidades e características de cada pessoa. Os técnicos realizam diversas provas nos pacientes até encontrarem as medidas e adaptações ideais, considerando o grau de capacidade funcional e características principais de cada um.gov

Oito destas oficinas são itinerantes, viajando em carretas pelo Brasil para atender regiões mais afastadas e de difícil acesso. No primeiro semestre de 2020, o Governo Federal investiu mais de R$ 154,9 milhões na fabricação de 3.298.667 órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.gov+1

Para ter acesso, os interessados devem procurar atendimento em uma Unidade Básica de Saúde (UBS), onde serão encaminhados para um Centro Especializado em Reabilitação. A partir do momento em que está sendo atendido pelo centro em programa de tratamento, um profissional verificará se é necessário alguma órtese ou prótese, encaminhando então o paciente para uma oficina ortopédica.gov+1

Plano Viver sem Limite

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite foi instituído inicialmente pelo Decreto nº 7.612 de 17 de novembro de 2011, e posteriormente renovado pelo Decreto nº 11.793 de 23 de novembro de 2023, com a denominação de Novo Viver sem Limite.planalto+3

O plano tem como finalidade promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. Na sua primeira fase, contou com investimento previsto de R$ 7,6 bilhões até 2014, mobilizando mais de 15 ministérios.gov+2

O programa é coordenado pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (SNDPD) e o Ministério da Saúde integra o Comitê Gestor da Câmara Interministerial dos Direitos da Pessoa com Deficiência.bvsms.saude

As diretrizes do Novo Viver sem Limite incluem:planalto+1

Enfrentamento do capacitismo, preconceito e violência contra pessoas com deficiência (utilizando pela primeira vez o termo “capacitismo” na legislação brasileira sobre direitos humanos)
Reconhecimento da participação e protagonismo das pessoas com deficiência
Gestão inclusiva e participativa
Acessibilidade e tecnologia assistiva
Promoção dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais

No eixo de Atenção à Saúde, o plano estabeleceu a criação da Rede de Cuidados à Saúde da Pessoa com Deficiência no âmbito do SUS, com foco na organização de Redes de Atenção à Saúde e na integralidade do cuidado.mooc.campusvirtual.fiocruz+1

Desafios no Acesso e Implementação

Apesar dos avanços legais e institucionais, as pessoas com deficiência ainda enfrentam diversos desafios no acesso aos serviços de saúde do SUS. Estudos indicam que a maioria das Unidades Básicas de Saúde possuem barreiras arquitetônicas e de comunicação que prejudicam a acessibilidade.scielosp+2

Barreiras Identificadas

As principais barreiras ao acesso incluem:ojs.revistacontribuciones+2

Barreiras Físicas e Arquitetônicas: Falta de rampas, banheiros adaptados, elevadores e sinalização adequada nas unidades de saúde. Problemas com degraus, vãos de portas inadequados e ausência de rotas acessíveis dentro das unidades.jeelevadores+3

Barreiras de Transporte: Falta de transporte confiável e acessível para usuários chegarem às consultas, dificuldade para transportar cadeiras de rodas e instalações precárias de estacionamento para pessoas com deficiência.scielosp

Barreiras Relacionadas aos Profissionais: Falta de treinamento e habilidades inadequadas dos profissionais de saúde, tempo insuficiente para consultas, atitude negativa e falta de cuidados coordenados. Falta de comunicação adequada por parte dos profissionais e despreparo para atender necessidades específicas.veredas+1

Barreiras Organizacionais: Dificuldades no sistema de marcação de consultas, longas listas de espera, ausência de ações voltadas para acolhimento da demanda espontânea. Dificuldade para obter medicamentos, realizar exames e acessar referência especializada.scielo+1

Barreiras de Informação: Falta de informações acessíveis sobre tratamento e serviços de saúde. Ausência de materiais informativos em formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual ou auditiva.scielosp

Limitações Estruturais

Estudos também apontam desafios estruturais mais amplos:ojs.cuadernoseducacion+1

Presença limitada de profissionais para apoiar a reabilitação
Invisibilização da pauta das pessoas com deficiência, inclusive na dimensão do controle e participação social
Falta de acesso a tecnologias assistivas e insumos
Fragmentação dos serviços de saúde
Capacitação inadequada dos profissionais
Alocação insuficiente de recursos
Subfinanciamento crônico do SUS que afeta especialmente a implementação de políticas de acessibilidade

O subfinanciamento do SUS é reconhecido como fator crítico que compromete a garantia de direitos das pessoas com deficiência, afetando desde a infraestrutura física das unidades até a disponibilidade de profissionais capacitados e equipamentos adequados.scielo.iec+1

Considerações sobre Implementação e Perspectivas

A implementação efetiva das políticas de saúde para pessoas com deficiência no SUS requer ações em múltiplas frentes:veredas+1

Formação Continuada: A capacitação permanente dos profissionais de saúde é essencial para assegurar um cuidado completo e coordenado. A LBI estabelece explicitamente a necessidade de capacitação inicial e continuada para profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência.gov+2

Integração dos Serviços: A articulação entre diferentes pontos de atenção da rede é fundamental para garantir a integralidade do cuidado. O Projeto Terapêutico Singular surge como ferramenta importante para essa integração.ojs.cuadernoseducacion+1

Participação da Comunidade: A participação ativa das pessoas com deficiência e suas famílias nos processos de planejamento e avaliação dos serviços é fundamental para garantir que as políticas atendam efetivamente às necessidades desta população.planalto+1

Investimento em Tecnologias Assistivas: A ampliação do acesso a tecnologias assistivas e a qualificação das oficinas ortopédicas são essenciais para promover autonomia e inclusão.ojs.cuadernoseducacion+1

Adaptações Físicas: É imprescindível promover adaptações físicas nas unidades de saúde para garantir acessibilidade plena, seguindo as normas técnicas estabelecidas pela ABNT NBR 9050:2020.portalfns.saude+1

O SUS representa uma conquista democrática fundamental no Brasil, estabelecendo a saúde como direito universal. Para as pessoas com deficiência, o sistema oferece uma estrutura legal e institucional robusta, com políticas específicas, rede de serviços especializados e garantia de direitos. No entanto, a efetivação plena desses direitos ainda enfrenta desafios significativos que demandam investimentos contínuos, capacitação profissional, adequações estruturais e compromisso com os princípios de universalidade, equidade e integralidade que fundamentam o sistema.futurodasaude+1